Termos e Condições

1. Definições

• Programa: qualquer modalidade de serviço oferecida pela Avenida Sete, conforme descrito no documento de escopo entregue ao Viajante.
• Documento de Escopo: documento escrito enviado pela Avenida Sete descrevendo datas, inclusões, valores e condições específicas de cada contratação.
• Viajante: pessoa física que contrata um Programa junto à Avenida Sete.
• Contrato: o documento de prestação de serviços assinado pelas partes, que incorpora estes Termos e o Documento de Escopo correspondente.
• Temporada: o período de realização do Carnaval de Salvador em cada ano civil.

2. Aceitação dos Termos

O vínculo contratual entre as partes se forma no momento da assinatura do Documento de Prestação de Serviços. O envio de formulário de contato ou a troca de e-mails não constitui contrato. Os Programas destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos com plena capacidade civil para contratar.

3. Descrição dos Programas

A Avenida Sete oferece três modalidades de Programa:

• Boulevard Season Program (R$ 5.240): organização completa de cinco noites durante a Temporada, incluindo camarote em três noites, hospedagem próxima à avenida, plano escrito diário e coordenador disponível durante a estadia.
• Noite Avulsa em Camarote (R$ 1.260): organização de uma noite em camarote com assento numerado, acesso antecipado e assistência por telefone.
• Consultoria de Planejamento e Logística (R$ 620): sessão de planejamento por videochamada com entrega de plano escrito e duas rodadas de perguntas por e-mail.

O conteúdo detalhado de cada Programa está descrito no Documento de Escopo entregue antes da formalização. Os Programas são prestados na cidade de Salvador, Bahia, Brasil, durante a Temporada do Carnaval de Salvador.

4. Responsabilidades do Viajante

• Fornecer informações precisas durante o processo de contratação.
• Comunicar com antecedência qualquer alteração nas datas ou na composição do grupo.
• Respeitar as regras dos locais incluídos no Programa (camarotes, hospedagens).
• Arcar com despesas não incluídas no escopo contratado, como passagens aéreas, refeições fora do camarote, traslados não previstos e seguros de viagem.

5. Propriedade Intelectual

Os planos escritos, documentos de escopo, análises de logística e demais materiais produzidos pela Avenida Sete são de sua propriedade intelectual. O Viajante recebe autorização de uso pessoal e intransferível para fins de organização da própria viagem. É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização desses materiais sem autorização prévia por escrito.

6. Pagamento

Os valores dos Programas são os descritos no Documento de Escopo, expressos em Reais (BRL). As condições de pagamento são estabelecidas individualmente em cada Contrato. Não há cobrança de valores adicionais após a assinatura do Contrato, salvo por inclusões expressamente solicitadas pelo Viajante e formalizadas por aditivo.

7. Cancelamento e Alterações

As condições de cancelamento e reembolso são especificadas em cada Contrato de acordo com as datas e programas contratados. Em geral:

• Cancelamentos com mais de 60 dias de antecedência em relação ao início do Programa: condições específicas descritas no Contrato.
• Cancelamentos com menos de 60 dias: valores parcialmente retidos conforme descrito no Contrato.
• Alterações de datas ou composição de grupo estão sujeitas a disponibilidade e podem implicar ajuste de valores.

A Avenida Sete reserva-se o direito de cancelar ou modificar um Programa em caso de força maior, caso em que comunicará o Viajante e tratará as condições de reembolso individualmente.

8. Escopo dos Serviços e Limitações

Os Programas da Avenida Sete cobrem exclusivamente o que está descrito no Documento de Escopo. A empresa não é responsável por:

• Alterações na programação oficial do Carnaval de Salvador por parte dos organizadores do evento.
• Condições climáticas ou situações de força maior que afetem o andamento do Carnaval.
• Despesas pessoais, saúde, segurança individual e seguros de viagem do Viajante.
• Serviços de terceiros não contratados diretamente pela Avenida Sete.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Avenida Sete em relação a qualquer Programa fica limitada ao valor pago pelo Viajante por esse Programa. A empresa não responde por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes da prestação dos serviços contratados.

10. Indenização

O Viajante concorda em indenizar a Avenida Sete por quaisquer danos, perdas, custos ou despesas decorrentes do descumprimento destes Termos ou de conduta inadequada nos locais incluídos no Programa.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante comunicação escrita, respeitadas as condições de cancelamento. A rescisão não afeta direitos e obrigações já constituídos até a data do pedido.

12. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de eventuais disputas antes de recorrer a instâncias judiciais. Para questões não resolvidas amigavelmente, fica eleito o Foro da Comarca de Salvador, Bahia, como competente para dirimir controvérsias.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: o Contrato, incluindo o Documento de Escopo e estes Termos, representa o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, as demais permanecem vigentes.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não configura renúncia permanente.
• Comunicações: notificações entre as partes devem ser realizadas por e-mail ou correspondência escrita aos endereços indicados no Contrato.

14. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. A versão vigente no momento da assinatura do Contrato é a que se aplica à relação entre as partes. Contratos já formalizados não são afetados por alterações posteriores nos Termos.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida Sete de Setembro 1063, Corredor da Vitória, Salvador, BA 40080-002, Brasil